Correspondência Oficial:
maneira pela qual o Poder Público (artigo 37 da Constituição:
"administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) redige atos
normativos e comunicações”.
Características
da Redação Oficial - atributos decorrentes da Constituição.
·
Impessoalidade: ausência de impressões
individuais de quem comunica; tratamento homogêneo e impessoal do destinatário.
·
Uso do padrão culto de linguagem:
observação das regras da gramática formal e emprego de vocabulário comum ao
conjunto dos usuários do idioma (ausência de diferenças lexicais, morfológicas
ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias
linguísticas). O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois
terá sempre sua compreensão limitada.
·
Clareza:
ausência de duplicidade de interpretações; ausência de vocábulos de circulação
restrita, como a gíria e o jargão.
·
Concisão: transmissão do máximo de informações
com um mínimo de palavras. Objetividade.
·
Formalidade: obediência a certas regras de forma;
certa formalidade de tratamento; polidez, civilidade no próprio enfoque dado ao
assunto do qual cuida a comunicação.
·
Uniformidade:
atenção a todas as características da redação oficial e cuidado com a
apresentação dos textos (clareza da digitação, uso de papéis uniformes para o
texto definitivo e correta diagramação do texto).
·
Emissor:
um único comunicador - o Serviço Público.
·
Receptor: o próprio Serviço Público (no caso de
expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou
instituições tratados de forma homogênea (o público).
Pronomes de Tratamento
1. Concordância dos pronomes
de tratamento
·
Concordância verbal, nominal e pronominal:
embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala ou a
quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa.
Ex.: "Vossa Excelência
conhece o assunto". / "Vossa Senhoria nomeará seu substituto.”
·
Adjetivos referidos a esses pronomes:
gênero gramatical coincide com o sexo da pessoa a que se refere.
Ex.: "Vossa Excelência
está atarefado." / "Vossa Excelência está atarefada."
2.
Emprego dos pronomes de tratamento (uso consagrado):
a) autoridades do poder executivo:
Presidente da república, Vice Presidente da República, Ministros de Estado,
Governadores e Vice Governadores do Estado e do Distrito federal; Oficiais
Generais da Forças Armadas;Embaixadores; Secretários Executivos de Ministérios e
demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos
Governos Estaduais; Prefeitos municipais.
b) autoridades do Poder Legislativo:
(Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União;
Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas
Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais).
c) autoridades do Poder Judiciário:
(Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da
Justiça Militar).
Vocativo
correspondente
·
Chefes de Poder - Excelentíssimo Senhor,
seguido do cargo respectivo. Ex.: “Excelentíssimo Senhor Presidente da
República” / “Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional” /
“Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal”
·
Demais autoridades - Senhor, seguido do cargo
respectivo. Ex.: Senhor Senador / Senhor Juiz / Senhor Ministro / Senhor
Governador.
ENVELOPE
(endereçamento):
Autoridades tratadas por Vossa Excelência:
Autoridades tratadas por Vossa Excelência:
A Sua
Excelência o Senhor
Senador
Fulano de Tal
Senado
Federal
70.165-900
– Brasília. DF
|
A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Juiz de Direito da 10ª
Vara
|
OBS. 1: em comunicações
oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD) para as autoridades
da lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo
público, sendo desnecessária sua repetida evocação.
·
Vossa Senhoria
a)
empregado para as demais autoridades e para
particulares.
Vocativo correspondente:
Senhor
Envelope:
OBS. 2: fica dispensado o
emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o
tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome
de tratamento Senhor.
OBS. 3: doutor não é forma
de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente;
empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por
terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor
os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais
casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.
·
Vossa Magnificência
a) empregado, por força da
tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade.
Vocativo
correspondente
Magnífico Reitor
·
Pronomes de tratamento para religiosos (de
acordo com a hierarquia eclesiástica)
·
Vossa Santidade: Papa; vocativo Santíssimo
Padre.
·
Vossa Eminência ou Vossa Eminência
Reverendíssima: Cardeais; vocativo Eminentíssimo Senhor Cardeal ou
Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal.
·
Vossa
Excelência Reverendíssima: Arcebispos e Bispos.
·
Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria
Reverendíssima: Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos.
·
Vossa Reverência é empregado para sacerdotes,
clérigos e demais religiosos.
Tabela
de abreviatura
Fechamento
para comunicações
1. para autoridades
superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente.
2. para autoridades de mesma
hierarquia ou de hierarquia inferior:
Atenciosamente.
Atenção! NÃO use
Cordialmente, Graciosamente.
É proibido abreviar qualquer
um desses fechamentos.
Identificação
do signatário
Excluídas as comunicações
assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais
devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de
sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:
Ex.: (espaço para assinatura)
Nome
Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República
OBS. 3: para evitar
equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do
expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao
fecho.
Observação
4:
· Não
empregue PRECIOSISMOS: palavras raras, muitas vezes arcaicas, antigas, em
desuso.
· Não
empregue NEOLOGISMOS: criação de palavra (barrichelização do Felipe Massa).
· Não use BREGUICES:
· “Prezados”, “caros”, no vocativo;
· “Em resposta...”
· “Outrossim”, “Destarte”, ...
· “Sem mais, subscrevemo-nos.”;
· Traço para a assinatura.
· “Vimos por meio desta...”
· “Temos a satisfação de comunicar...”
· “Nada mais havendo para o momento, ficamos à
disposição para maiores informações necessárias.”
· “Subscrevemos, mui atenciosamente.”
· “Aproveitamos o ensejo, para protestos da mais
elevada estima e consideração.”
O curso tem o objetivo de aprimorar
as habilidades necessárias à redação do texto oficial, que, como bem se
reconhece, vai além do simples uso de fórmulas prontas. Mais do que apenas
aplicar as regras gramaticais, uma boa redação necessita de ideias bem
estruturadas, algo a que muitas vezes não nos atentamos, já que a preocupação
desse tipo de texto está focada na utilização das diretrizes corretas.
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