sábado, 18 de maio de 2013

Sobre a maioridade penal - Tema de redação.

O tópico está em alta na mídia. O excesso de episódios violentos que ganharam manchetes na imprensa reativou, mais uma vez, a discussão sobre a idade adequada para aplicar medidas punitivas exemplares a um cidadão criminoso.

Hoje, pela Constituição, somente indivíduos com mais de 18 anos podem ser presos. As sanções das ações cometidas pelos menores de idade são regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E, por exemplo, crimes mais violentos tem um limite de três de reclusão, como medida socioeducativa.

O debate em toda sociedade é relevante sempre. Além disso, existe uma probabilidade da decisão sair a partir de um plebiscito. Logo, todos devem estar preparados para escolher de forma inteligente, pautando-se em fatos e princípios e não se deixando levar pela emoção do momento ou por conceitos deturpados. Sugiro três questões relevantes que são usados pelos defensores de ambos os lados do debate.

1)    Leis mais pesadas diminuem a criminalidade? Se pensarmos de forma inversa e perguntarmos: leis mais brandas e mais impunidade aumenta a incidência de crimes? A resposta parece óbvia: sim. Assim, a redução do sucesso para os criminosos com certeza tem influência positiva no comportamento da sociedade. Outro exemplo recente é a Lei Seca. A partir do momento que o Estado agiu no processo com seriedade e eficiência, a atitude das pessoas mudou.

2)    A prisão educa? É lógico que não. Nem para jovens nem para adultos. Não existe educação sem liberdade. A prisão é uma punição e, como qualquer “castigo”, ensina através do medo, do exemplo. Os criminosos são punidos com a perda da liberdade para servir de exemplo para os outros e para que se lembrem das possíveis consequências, da próxima vez que tiverem a escolha de cometer um crime. Dizer que a prisão não educa não é argumento, pois todos que cometem crimes precisam de educação e novas oportunidades.

3)    O menor tem culpa de seu ato violento?

 Duas respostas. Existem aqueles que acreditam navitimização do jovem frente às mazelas da sociedade, especialmente a brasileira, como desigualdade social, sistema educacional pífio e impunidade de grandes criminosos (como alguns políticos). Enquanto isso, outros consideram o autor culpado. Ora, não podemos negar as falhas do Estado, que com certeza influenciam negativamente o comportamento dos jovens, entretanto liberdade e responsabilidade fazem parte do processo de formação de todos os indivíduos.

Um adolescente de 14 anos já goza de muita liberdade hoje em dia. Ele precisa entender também o que é responsabilidade. A primeira sem a segunda provoca catástrofes, como aquelas que temos assistido. Devemos lembrar também que, a partir dos 16 anos, os menores penais já possuem liberdade e responsabilidade para participar da escolha dos seus representantes no Estado.

Depois da reflexão sobre essas três questões, concluo que o dever de assumir a responsabilidade de seus atos é diretamente proporcional ao direito de sua liberdade.

Obviamente, não podemos fechar os olhos para as falhas ao Estado e da sociedade como um todo. Por outro lado, a crise social que vivemos não deve paralisar nossas tomadas de decisão. Assim, elas precisam acontecer aqui e agora e considerar a realidade, o que pode acabar mudando a posição dos cidadãos, pois o sistema pode incrementar a violência em vez de reduzir a impunidade, por mais paradoxal que possa ser.

Em um sistema que funciona ou que, pelo menos, não atrapalhe, um cidadão deve sofrer sanções a partir do momento que utiliza de sua liberdade para tomar decisões, especialmente àquelas que afetam a vida de terceiros. Dessa forma, fica a pergunta para pensar:

Um jovem com menos de 18 anos já possui liberdade de ação suficiente para afetar substancialmente a vida das demais pessoas?

Essa pergunta deve nortear a resposta sobre a redução da maioridade penal.


 
 


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